Nota: MPRJ pede suspensão do Decreto 57.823 (Bikes Elétricas)
NOTA À IMPRENSA
São Paulo, 16 de maio de 2026
A Aliança Bike tomou conhecimento da AÇÃO CIVIL PÚBLICA movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO pedindo a impugnação de algumas medidas tomadas pelo município do Rio de Janeiro a partir do DECRETO MUNICIPAL no 57.823/2026, publicado no DOM em 06/04/2026.
Entendemos que o judiciário deve acatar a ação do MPRJ para restabelecer positivamente a ordem pública e a hierarquia da legislação federal – ignorada com o decreto – que normatiza a classificação e as regras gerais para o uso de bicicletas elétricas, autopropelidos e dos ciclomotores em solo nacional.
O trabalho do MPRJ reforça o que anunciamos ainda nos primeiros dias do decreto publicado pela Prefeitura do Rio. É necessário que a municipalidade discuta suas decisões com as entidades que atuam há anos pela segurança e pela mobilidade urbana no país. O texto argumenta que as decisões foram tomadas sem sequer ouvir órgãos como o Detran, CBMERJ e a PGE-RJ.
Da mesma forma, ainda seguimos sem nenhuma resposta aos contatos solicitados à Prefeitura do Rio para contribuir com a melhor solução. Acreditamos que esse diálogo não se encerra com a medida do Ministério Público. No nosso entendimento, uma regulamentação municipal, dentro das atribuições legais da Prefeitura, é necessária e essencial.
Na prática, a Ação do MPRJ propõe impugnar decisões precipitadas. Sustenta-se em pilares constitucionais sólidos e fatos inquestionáveis (por exemplo, de que 80% dos sinistros com autopropelidos acontecem em vias onde não há ciclovia ou ciclofaixa) para evidenciar que soluções devem ser pensadas de forma sistêmica, abrangendo a ampliação da malha cicloviária, além de medidas de gestão dos limites de velocidades, fiscalização e programas de educação no trânsito. Estas, como se sabe, são atribuições da municipalidade.
Assim como descrito pelo MPRJ, concordamos que a equiparação na classificação entre autopropelidos e ciclomotores, claramente distintos sob as normas do CONTRAN, é um erro que precisa ser revisto. Compromete a segurança dos cariocas, que foram empurrados para as vias públicas inseguras e de maior velocidade.
A Aliança Bike continua discutindo e trabalhando por iniciativas que contribuam para uma melhor convivência entre os modos de transporte, assim como se mantém aberta ao diálogo e à construção coletiva e participativa de um decreto que consiga refletir e responder às reais demandas e pontos de conflito existentes no trânsito após a entrada e aumento dos veículos elétricos levíssimos.
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