Nota: MPRJ pede suspensão do Decreto 57.823 (Bikes Elétricas)
NOTA À IMPRENSA
São Paulo, 16 de maio de 2026
A Aliança Bike tomou conhecimento da AÇÃO CIVIL PÚBLICA movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO pedindo a impugnação de algumas medidas tomadas pelo município do Rio de Janeiro a partir do DECRETO MUNICIPAL no 57.823/2026, publicado no DOM em 06/04/2026.
Entendemos que o judiciário deve acatar a ação do MPRJ para restabelecer positivamente a ordem pública e a hierarquia da legislação federal – ignorada com o decreto – que normatiza a classificação e as regras gerais para o uso de bicicletas elétricas, autopropelidos e dos ciclomotores em solo nacional.
O trabalho do MPRJ reforça o que anunciamos ainda nos primeiros dias do decreto publicado pela Prefeitura do Rio. É necessário que a municipalidade discuta suas decisões com as entidades que atuam há anos pela segurança e pela mobilidade urbana no país. O texto argumenta que as decisões foram tomadas sem sequer ouvir órgãos como o Detran, CBMERJ e a PGE-RJ.
Da mesma forma, ainda seguimos sem nenhuma resposta aos contatos solicitados à Prefeitura do Rio para contribuir com a melhor solução. Acreditamos que esse diálogo não se encerra com a medida do Ministério Público. No nosso entendimento, uma regulamentação municipal, dentro das atribuições legais da Prefeitura, é necessária e essencial.
Na prática, a Ação do MPRJ propõe impugnar decisões precipitadas. Sustenta-se em pilares constitucionais sólidos e fatos inquestionáveis (por exemplo, de que 80% dos sinistros com autopropelidos acontecem em vias onde não há ciclovia ou ciclofaixa) para evidenciar que soluções devem ser pensadas de forma sistêmica, abrangendo a ampliação da malha cicloviária, além de medidas de gestão dos limites de velocidades, fiscalização e programas de educação no trânsito. Estas, como se sabe, são atribuições da municipalidade.
Assim como descrito pelo MPRJ, concordamos que a equiparação na classificação entre autopropelidos e ciclomotores, claramente distintos sob as normas do CONTRAN, é um erro que precisa ser revisto. Compromete a segurança dos cariocas, que foram empurrados para as vias públicas inseguras e de maior velocidade.
A Aliança Bike continua discutindo e trabalhando por iniciativas que contribuam para uma melhor convivência entre os modos de transporte, assim como se mantém aberta ao diálogo e à construção coletiva e participativa de um decreto que consiga refletir e responder às reais demandas e pontos de conflito existentes no trânsito após a entrada e aumento dos veículos elétricos levíssimos.
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Boa tarde, pessoal da Aliança Bike!
Parabéns pela notícia. Além de ciclista há muitos anos, sou também advogado atuante no ramo de transportes. Gostaria de ter acesso ao número da Ação Civil Pública ajuizada pelo MP para estudar melhor os argumentos e acompanhar o processo. Minha intenção é fazer um post informativo no instagram e demais mídias sociais sobre o tema. Vocês conseguem me informar o nº?
Desde já agradeço muito pela atenção.
Oi, João. Segue abaixo o link para a Ação do MP. Se o link falhar, ele também pode ser acessado no rodapé na matéria (Leia também)
https://aliancabike.org.br/wp-content/uploads/docs/2026/05/ACP_Autoprop_Final_Resumida.pdf