Não à privatização das ciclovias!

Vimos manifestar, junto aos nobres vereadores de São Paulo, nossa profunda preocupação e discordância com a concessão de ciclovias, ciclofaixas e outras infraestruturas cicloviárias à iniciativa privada, contida no Projeto de Lei 827, apresentado pelo Executivo em 04/12/2024.

Sem diálogo e sem a realização de uma única audiência pública, a intenção contida no PL é tecnicamente muito grave e, por essa razão, pedimos aos nobres parlamentares que assinem e aprovem a emenda de código 301V6, de autoria do Vereador Toninho Vespoli (PSOL), que visa retirar as ciclovias, ciclofaixas e outras infraestruturas cicloviárias do referido Projeto de Lei.

Os motivos da gravidade da medida estão listados abaixo:

1. Ciclistas rejeitam a medida. Público-alvo principal desta política pública, ciclistas majoritariamente rejeitam a possibilidade de concessão/privatização, fato comprovado pelas principais e maiores organizações e coletivos que assinam essa nota.

2. Iniciativa privada já participa da política cicloviária. A Prefeitura de São Paulo já possui instrumentos jurídicos e administrativos para estabelecer parcerias e cooperações com a iniciativa privada – como já ocorre com a operação de bicicletas compartilhadas, bicicletários e até com a implantação de ciclovias por meio de medidas de compensação de pólos geradores de tráfego, compensações ambientais, entre outras. Não é preciso privatizar para viabilizar a participação da iniciativa privada.

3. Concessão ameaça política integrada de mobilidade. O instrumento da concessão/privatização visa excluir por completo a responsabilidade da administração pública nesta política, o que é gravíssimo tendo em vista que as ciclovias e ciclofaixas são parte de uma política integrada de mobilidade urbana e não equipamentos isolados em si (como parques, clubes, por exemplo). Notadamente, o transporte se trata de serviço público essencial, de modo que é fundamental tratar as ciclovias e ciclofaixas como instrumento de implantação desse serviço essencial.

4. A infraestrutura cicloviária é parte inseparável da via. As ciclovias e ciclofaixas são parte da via pública, como a calçada e a pista, e jurídica e administrativamente não poderiam ser “desestatizadas” de maneira isolada sem comprometer o sistema viário como um todo. Assim o Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro define uma via pública:

VIA – superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.

Dar tratamento distinto para as faixas de rolamento em detrimento das ciclovias e ciclofaixas, além de ferir a previsão do CTB, fere o princípio da isonomia.

5. Concessão vai criar impasse administrativo. Além da questão jurídica, existe a questão técnico-administrativa: as ciclovias/ciclofaixas são implantadas na pista, que é parte da via pública; portanto, em uma eventual concessão à iniciativa privada, como se solucionaria o recapeamento da via, a limpeza das galerias (que ficam imediatamente abaixo das ciclofaixas), a sinalização integrada, a limpeza do meio fio, o serviço de tapa-buraco? A Prefeitura deixaria de realizar tais serviços tendo em vista que parte da via pública terá sido privatizada?

6. Metas deixariam de ser públicas. O descumprimento de metas de implantação de ciclovias e ciclofaixas passaria a ser um problema de uma empresa, e não da Prefeitura em si, o que seria gravíssimo. Ainda mais considerando que a cidade de São Paulo está com cumprimento de metas muito aquém do acordado com a sociedade (vide Plano de Metas) e com o Plano Municipal de Mobilidade Urbana (Decreto nº 56.834, de 24/02/2016) e o Plano de Ação Climática do Município de São Paulo 2020-2050 (Decreto nº 60.289/2021).

7. Periferia seria, mais uma vez, deixada de lado. Sujeitar a política cicloviária aos interesses da iniciativa privada é afastar por completo o interesse público de uma política que deve ser inclusiva e integrada. A periferia seria naturalmente desprestigiada em favor de locais de maior visibilidade e com usuários de renda mais alta.

Pelos argumentos acima listados – mas não limitados a eles – as organizações e coletivos abaixo assinados vêm manifestar posicionamento contrário ao Projeto de Lei 827/2024 e solicitar apoiamento e aprovação da emenda apresentada pelo Vereador Toninho Vespoli, que visa retirar a política cicloviária do processo de privatização de serviços e equipamentos.

Aliança Bike – Associação Brasileira do Setor de Bicicletas

Bike Zona Leste – Coletivo regional de ciclistas da Zona Leste de São Paulo

Bike Zona Norte –  Coletivo regional de ciclistas da Zona Norte de São Paulo

Bike Zona Oeste – Coletivo regional de ciclistas da Zona Oeste de São Paulo

Bike Zona Sul – Coletivo regional de ciclistas da Zona Sul de São Paulo

Carpe Diem – Grupo de Pedal

CTB/CMTT – Câmara Temática de Bicicleta do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes da Secretaria de Mobilidade e Trânsito da Prefeitura de São Paulo

CicloCentro SP – Coletivo para ações de incentivo à Mobilidade Ativa

Ciclocidade – Associação dos Ciclistas Urbanos de São Paulo

Cidadeapé – Associação pela Mobilidade a Pé em São Paulo

Coletivo Monta Mona

COMMU – Coletivo Metropolitano de Mobilidade Urbana

IMA – Instituto Mobilidade Ativa

IMPS – Instituto Movimento Pedal Seguro

Oiê Bikers Cicloturismo

Pedal 011 – Coletivo regional de ciclistas da Zona Sul de São Paulo

Pedal do Centro

Transporte Ativo (ONG)

UAU Ciclismo

UGBSP – União de Grupos de Bikes de São Paulo

Vá de Bike – vadebike.org