SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 231, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
Assunto: REGIMES ADUANEIROS
LOJA FRANCA EM FRONTEIRA TERRESTRE. BICICLETAS A PEDAL. IMPORTAÇÃO.
A partir da vigência da Instrução Normativa RFB nº 2.075, de 2022, épermitida a importação, sob o regime aduaneiro especial de loja franca emfronteira terrestre, de bicicletas sem motor, incluindo aquelas para utilizaçãoem trilhas e “mountain bike”.
Dispositivos legais: Decreto nº 6.759, de 2009, art. 155; IN RFB nº 1.059, de2010, art. 2º; IN RFB nº 2.075, de 2022, art. 13.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
Se isso for feito, irá quebrar muitas lojas de bicicletas no Brasil, e isso irá gerar desemprego.
O certo seria tirar impostos das bicicletas que são vendidas aqui.