Portaria nº 361, de 06 de setembro de 2011

Esta portaria aprova os Requisitos Gerais de Certificação de Produto, considerando que estes têm por objetivo estabelecer os dispositivos comuns a todos os Programas de Avaliação da Conformidade que adotem o mecanismo de certificação. Os Requisitos de Avaliação da Conformidade deverão conter apenas os requisitos específicos, complementares aos Requisitos Gerais de Certificação de Produtos, respeitando as especificidades do objeto a ser certificado.