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Dia 9 de junho inicia-se a Lei da Transparência Fiscal;

05/06/2014 14h00 - Atualizado em 05/06/2014 14h01

A Lei nº 12.741/12, a “Lei da Transparência Fiscal”, entra em vigor no dia 9 de junho de 2014. Torna-se obrigatório informar a carga tributária incidente sobre suas vendas de mercadorias ou serviços ao consumidor.

A partir do dia 9, todos os estabelecimentos de vendas de mercadorias e serviços que fornecerem diretamente ao consumidor final (pessoas físicas ou jurídicas que adquirem o serviço para consumo próprio), ficam obrigados a informar a carga tributária aproximada incidente sobre a operação, independentemente do regime tributário.

Estão dispensados da obrigatoriedade as empresas terceirizadas que executam apenas parte de um serviço, os estabelecimentos industriais e comerciais que vendem para revendedores ou de remessas para industrialização, brindes e amostras grátis.

Os impostos a serem considerados são ICMS, ISS, IPI, IOF (restrito aos produtos financeiros os quais incidam diretamente determinado tributo), PIS/Pasep e COFINS importação (caso o produto cujo insumos ou componentes originem-se do comércio exterior com percentual 20% superior ao preço de venda) e CIDE.

Além disso, deverá ser informado a contribuição previdenciária dos empregados e empregadores alocada ao produto, sempre que o pagamento de pessoal compor item de custo direto do serviço ou produto.

Ainda não está disponível a fórmula para calcular o valor aproximado. À isso, o IBPT disponibilizou gratuitamente o arquivo IBPTax, que leva em conta o percentual médio de todos os regimes tributários, com diversos fatores de avaliação.

O IBPTax pode ser usado para consulta e integração com o sistema utilizado, e uma nova tabela será disponibilizada todo primeiro dia de junho e dezembro, ou quando houver necessidade. A empresa poderá calcular sua própria carga tributária, justificando seus números através de uma memória de cálculo.

A carga tributária deve ser disponibilizada através de painel localizado em local visível do estabelecimento – com informações elaboradas em termos percentuais ou valores monetários; ou em documento fiscal, com valor total informado em um campo próprio. Os que não cumprirem essa obrigatoriedade serão punidos mediante o Código de Defesa do Consumidor.  

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