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Alívio para o mercado de bicicletas em 2016

22/12/2015 11h13 - Atualizado em 22/12/2015 11h15

P​ara alivio dos integrantes do mercado de bicicletas, ​​a partir de 1/01/2016, o Regime de ICMS-ST para bicicletas (​NCM 87.12.0010​), e suas peças e acessórios​ ​(​NCM 87.14.9990​)​, não se aplica mais às empresas participantes do Simples Nacional. O Convênio 92/2015 disciplina o disposto na alínea a do inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, que trata da substituição tributária (incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014).

Já os pneus novos de borracha e as câmaras de ar de borracha, ambos dos tipos utilizados em bicicletas, permanecem no regime de ICMS-ST nos termos previstos pela legislação dos Estados. 

É​ importante ressaltar que os Convênios e Protocolos que versam sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, continuam a produzir efeitos naquilo que não forem contrários às disposições do Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015.​ ​Assim, estes deverão ser observados junto com a legislação interna de cada Estado, quando for aplicável o ICMS-ST nos termos e limites do Convênio 92/2015.