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Iniciativa da Receita Federal contribui para o combate à pirataria no comércio exterior

11/12/2015 14h57 - Atualizado em 02/12/2016 14h22

 Composta por centenas de combinações de marcas e representantes, a agenda de contatos desenvolvida pela Receita Federal mostra-se uma importante contribuinte para a agilidade e eficiência nos procedimentos de combate à falsificação de produtos importados ou exportados, possibilitando a comunicação com o titular da marca da mercadoria que a fiscalização suspeita ser falsificada.      

 O Regulamento Aduaneiro rege a retenção e posterior apreensão judicial de mercadorias importadas ou a exportar com marca falsificada. Em alguns casos, a fiscalização responsável fica em dúvida sobre a procedência de determinados produtos, e é exatamente para ajudar a sanar estas dúvidas que esta Agenda se faz importante, facilitando o contato entre o fiscal e o representante da marca para que este garanta que os produtos não sejam falsificados, alteradas ou imitadas, e ainda, se julgar necessário, solicitar a confecção de laudo que indique que o produto é contrafeito. 

 Comprovada a ilegitimidade do material, a fiscalização aduaneira encontra-se no direito de retê-lo provisoriamente. Já através de uma ação judicial, o responsável pelos direitos da marca pode prosseguir com a apreensão definitiva.  

 Para encaminhar listagens de representações, informações e imagens que podem auxiliar a fiscalização aduaneira na identificação dos produtos, a marcas devem escrever para antipirataria@receita.fazenda.gov.br. A inserção do manual interno eletrônico utilizado nas inspeções será realizada pela equipe do Projeto Manuais Aduaneiros (Coana/RFB).