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Nota pública - Mudanças no Código de Trânsito comprometem a segurança viária e a cultura da bicicleta

10/06/2019 18h53 - Atualizado em 10/06/2019 19h22

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O Projeto de Lei 3267/19 apresentado pelo governo federal, que propõe alterações em artigos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), está em desacordo com as boas práticas internacionais sobre segurança viária e pode representar, se aprovado, um grave retrocesso à sociedade brasileira.

No trânsito brasileiro morreram, em 2017, mais de 35 mil pessoas de acordo com o Datasus (Ministério da Saúde). Segundo a Organização Mundial de Saúde, o Brasil é o terceiro país que mais mata no trânsito. Estes números são inadmissíveis sob muitos os aspectos, mas principalmente pelo trânsito hoje representar a causa nº 1 de mortes de crianças no país e pelo custo social de toda esta tragédia, estimado pelo IPEA em R$ 40 bilhões ao ano.

A literatura acumulada sobre segurança viária nos mostra que quatro medidas são essenciais para reduzir mortes e acidentes no trânsito: infraestrutura e sinalização adequadas; controle de velocidades; campanhas de comunicação; e fiscalização/punição (law enforcement, em inglês). Todas, ao mesmo tempo, são necessárias. Foi assim que a Espanha reduziu em 82% as mortes no trânsito desde a década de 1980 e foi assim que Nova York atingiu o menor patamar de mortes no trânsito em mais de um século.

O projeto de lei apresentado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional vai na contramão destas medidas que salvam vidas e deve ser imediatamente rechaçado por toda sociedade. Os pontos mais complicados são o 1) aumento do limite de pontuação da CNH, de 20 para 40; 2) a redução da faixa etária limite para uso de cadeirinha no banco traseiro, de 10 para 7,5 anos e fim da multa para descumprimento da medida; 3) a redução da infração do uso inadequado de capacetes por motociclistas e 4) a liberação de ciclomotores e ciclo-elétricos da necessidade de licenciamento, emplacamento ou carteira de habilitação (categoria B ou ACC).

Segurança viária é uma ciência e deve ser encarada com seriedade e com políticas públicas assertivas. Afinal, é a vida de todos que está em jogo. A própria cultura e o setor de bicicletas são ameaçados por estas medidas, uma vez que a violência no trânsito é o principal motivo por que muitos não adotam a bicicleta no dia-a-dia.

Diante disto, a Aliança Bike vem a público expor seu posicionamento e conclama seus associados e parceiros a igualmente se manifestarem contrários às medidas anunciadas pelo governo federal de alteração do Código de Trânsito Brasileiro.

 

Aliança Bike - Associação Brasileira do Setor de Bicicletas